PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA AO PODER EXECUTIVO, NOS SEGUINTES TERMOS: A) ASSESSORIA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSESSORIA JURÍDICA NAS DEFESAS EM AÇÕES JUDICIAIS ONDE CONSTA O MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO E ATIVO NAS DEMANDAS DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA E ACOMPANHALAS RELATIVO AO MUNICÍPIO E OS FUNDOS MUNICIPAIS (ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA). B) ASSESSORIA ESPECIALIZADA NAS DEFESAS JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOSTCM; C) ASSESSORIA ESPECIALIZADA NA ORIENTAÇÃO AOS GESTORES MUNICIPAIS SOBRE AS NORMAS EMANADAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DOS DEMAIS ÓRGÃOS ESTADUAIS; D) ASSESSORIA ESPECIALIZADA NA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO GABINETE DO PREFEITO, ORIENTANDO E EMITINDO PARECERES EM PROCESSOS SOBRE MATÉRIA JURÍDICA ESPECIFICAS QUANDO SOLICITADO; E) ASSESSORIA ESPECIALIZADA NA ASSINATURA DE CONVÊNIOS COM OUTROS ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS; F) ASSESSORIA ESPECIALIZADA NA BUSCA DE REGULARIZAR E MANUTENÇÃO DAS REGULARIDADES JURÍDICAS DO CAUC/SIAFI, JUNTO AO TESOURO NACIONAL; G) ASSESSORIA ESPECIALIZADA NA ORIENTAÇÃO DAS CONSULTAS JURÍDICAS DOS SECRETÁRIOS POR ESCRITO, TELEFONE, EMAIL, WHATSAPP, QUANDO SOLICITADO; H) ASSESSORIA ESPECIALIZADA NO ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES LEGISLATIVAS QUE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO OUTORGAM AO PREFEITO MUNICIPAL, QUANDO SOLICITADO.